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P A R E C E R J U R Í D I C O
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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba
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EMENTA: Direito Constitucional. Processo Legislativo. Projeto de Lei. Iniciativa parlamentar. Competência legislativa municipal. Análise de juridicidade.
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1 – RELATÓRIO:
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Cuida-se de Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, que visa dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado “botão do pânico” nas unidades da rede municipal de saúde de Indaiatuba.
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Eis o escopo da proposição.
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2 – FUNDAMENTAÇÃO:
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Inicialmente, no que se refere à competência legislativa, verifica-se que o projeto de lei em análise versa sobre tema de evidente interesse local. Assim, é clara a competência do Município de Indaiatuba para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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No que tange à iniciativa legislativa, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que as hipóteses de limitação à iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição Federal, sendo de observância obrigatória pelos demais entes federativos.
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Todavia, no âmbito do Direito Municipal, assume especial relevância a observância das normas da Constituição do Estado de São Paulo quanto à iniciativa do processo legislativo, uma vez que, em eventual controle de constitucionalidade, o parâmetro de aferição será a Constituição Estadual, conforme dispõe o art. 125, § 2º, da Carta Magna.
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No caso em exame, verifica-se que a proposta legislativa busca disciplinar matéria de natureza eminentemente administrativa, correspondente a atos de gestão e escolhas políticas voltadas à satisfação de necessidades coletivas.
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Nessas hipóteses, é consolidado o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) no sentido de que a iniciativa de tais projetos, como regra, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, por não se tratar de matéria sujeita a disciplina legislativa.
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Dessa forma, em regra, não pode o Poder Legislativo, mediante lei, imiscuir-se na administração pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
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A edição de normas que interfiram diretamente na gestão administrativa configura indevida invasão de competência própria do administrador público.
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Contudo, a partir do julgamento do ARE 878.911 (Tema 917), no qual se discutia a constitucionalidade de lei municipal que previa a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas e arredores, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral:
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\"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)\".
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A partir desse precedente, o Órgão Especial do TJ-SP passou a revisitar seu posicionamento, reconhecendo a constitucionalidade de determinadas leis municipais de iniciativa parlamentar que, embora impactem a atuação administrativa, visam proteger direitos fundamentais de alta relevância e que exigem tutela estatal.
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Dessa forma, propostas legislativas com conteúdo normativo semelhante ao ora analisado devem ser examinadas à luz da jurisprudência atual do STF e do TJ-SP, ambos competentes para o controle de constitucionalidade no âmbito municipal.
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Assim, considerando o entendimento atual, o TJ-SP tem admitido a constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que disponham, por exemplo, sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico, não havendo, nesses casos, vício de iniciativa, por não se tratar de matéria reservada ao Chefe do Executivo.
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Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Órgão Especial do TJ-SP, que referenda a iniciativa parlamentar no caso em apreço, ao ensejo:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 10.028, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DENOMINADO 'BOTÃO DO PÂNICO' NAS ESCOLAS\" – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES – INAPLICABILIDADE DO ART 113 DO ADCT – PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS SEMELHANTES – AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: 22135371120248260000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 30/04/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 05/05/2025)
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Sob o aspecto da espécie normativa utilizada, constata-se a adequação do uso de lei ordinária, uma vez que a matéria não está sujeita à reserva de lei complementar nem constitui alteração à Lei Orgânica.
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No tocante à técnica legislativa, verifica-se que o texto apresenta estrutura clara, precisa e logicamente ordenada, com a correta utilização de artigos como unidades básicas de articulação do conteúdo normativo. Foram observadas, assim, as disposições da Lei Complementar nº 95/1998, que regula a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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3 – CONCLUSÃO:
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Diante do exposto, conclui-se que não há óbice jurídico ao recebimento do presente projeto, uma vez que não se identificam as hipóteses previstas nos incisos do art. 127 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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Assim, considerando que o juízo de recebimento compete exclusivamente à Presidência da Câmara, caso o projeto seja admitido, deverá ser determinada sua inclusão para leitura no Expediente, nos termos do art. 107 do Regimento Interno.
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Na sequência, considerando a natureza da matéria tratada, o projeto deverá ser encaminhado às seguintes Comissões para emissão de parecer:
\r\n(X) Comissão de Justiça e Redação;
\r\n(X) Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;
\r\n() Comissão de Segurança e Trânsito;
\r\n(X) Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
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Estando apto a ser incluído na Ordem do Dia, o projeto deverá ser deliberado em DOIS TURNOS DE DISCUSSÃO (art. 177, § 4º, do Regimento Interno), salvo em caso de concessão de Regime de Urgência Especial, sendo sua aprovação condicionada ao voto favorável da MAIORIA SIMPLES, com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal (art. 189, § 1º, do RI).
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Eis o Parecer, salvo melhor juízo.
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DIMITRI SOUZA CARDOSO
\r\nProcurador – OAB/SP 451.554
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