Projeto de Lei nº 81 de 2026 | Aprovada em Urgência Especial | 19/05/2026 (Projeto de Lei nº 81 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
19/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em Urgência Especial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em Regime de Urgência Especial na 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 18/05/2026.