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Tipo da Norma Jurídica
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Número
Ano
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Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Agente de Contratação / Pregoeiro - PREG
Arquivo - ARQ
Arquivo - Compras e Licitações - ARQCOMP
Arquivo - Controle Interno - ACI
Arquivo - Ouvidoria - AROU
Arquivo - Recursos Humanos - ARQRH
Arquivo - Registro de Documentos - ARQDOC
Arquivo - Secretaria Legislativa - ARQLEG
Arquivo - Tesouraria - ARQT
Assessor Jurídico da Presidência - AJP
Assessoria Legislativa - AL
Brigada de Incêndio - BRIGADA
COMISSAO DE TESTES - TESTE
Comissao de Sindicância - CSIND
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho - CPAD
Comissão Permanente de Licitações - COPEL
Comissão de Concurso - COC
Comissão de Padronização - CMPD
Comissão de Transparência - CTRA
Controle Interno - CI
Controle Interno - CO
Departamento Financeiro - DF
Departamento Jurídico - JUR
Departamento de Almoxarifado - DAL
Departamento de Compras e Licitações - DCL
Departamento de Expediente - EXPED
Departamento de Ouvidoria - OUV
Departamento de Registro de Documentos - REGDOC
Departamento de Serviços - DS
Departamento de Tecnologia da Informação - DTI
Departamento de Transportes - DDT
Departamento de Técnica Legislativa - DTL
Diretor Geral - DG
Encarregado de Dados - DPO
Externo - Executivo - PM
Externo - Outros - EXT
Gabinete Presidência - GPRE
Gabinete Vereador Alexandre Peres - GABALP
Gabinete Vereador Ricardo França - GVRF
Gabinete de Coordenação Institucional - GCI
Gestão de Contratos - GEC
Gestão de Plenário - GPL
Grupo de Trabalho - Compilação de Leis - GT-COMP
Grupo de Trabalho - LGPD - Planejamento - LGPDPL
Imprensa - IMP
Mesa Diretora - MESA
Não Divulgação LGPD - NDLGPD
Plenário - PLEN
Presidencia - PRE
Procuradoria - PROC
Protocolo - PRT
Recursos Humanos - RH
Registro de Documentos - REG
Secretaria - SEC
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos - SMNJ
Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação - SRIC
TESTE ORGAO - TO
Tesouraria - TES
Tramitando Prefeitura - TRAMT
Tramitação Prefeitura - TRPREF
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Comissão
Câmara Municipal
Externo
Frente Parlamentar
Líderes
Mesa Diretora
Parlamentar
Poder Executivo
Presidência
outros
Órgão
Normas por Partido
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ARENA - Aliança Renovadora Nacional
CIDADANIA - Cidadania
DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCO - Partido da Causa Operária
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PDC - Partido Democrata Cristão
PDS - Partido Democrático Social
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PEN - Partido Ecológico Nacional
PFL - Partido da Frente Liberal
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODEMOS - Podemos
PP - Partido Progressista
PPB - Partido Progressista Brasileiro
PPL - Partido Pátria Livre
PPR - Partido Progressista Renovador
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PROS - Partido Republicano da Ordem Social
PRP - Partido Republicano Progressista
PRT - Partido Revolucionário dos Trabalhadores
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSP - Partido Social Progressista
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PV - Partido Verde
REDE - REDE
REPUBLICANOS - Republicanos
SD - Solidariedade
UDN - União Democrática Nacional
UNIÃO - União Brasil
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