Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 81 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 81 de 2026
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, e dá outras providências.