Tramitações (Projeto de Lei nº 81 de 2026)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/05/2026 | Assessor Jurídico da Presidência - AJP | Departamento de Expediente - EXPED | Em Retorno |
| 17/05/2026 | Procuradoria - PROC | Assessor Jurídico da Presidência - AJP | Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento |
| 15/05/2026 | Departamento de Expediente - EXPED | Procuradoria - PROC | Para Análise |
| 15/05/2026 | Secretaria - SEC | Departamento de Expediente - EXPED | Para Providências |
| 15/05/2026 | Protocolo - PRT | Secretaria - SEC | Recebimento no Protocolo |