Ordem do Dia/Expediente: 90 - Indicação nº 105 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 105 de 2026
Realizar estudos técnicos e a posterior elaboração de Projeto de Lei Complementar que regulamente a aposentadoria do servidor público municipal com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Realizar estudos técnicos e a posterior elaboração de Projeto de Lei Complementar que regulamente a aposentadoria do servidor público municipal com deficiência.