Ordem do Dia/Expediente: 122 - Indicação nº 139 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 139 de 2026
Implementar programa que conceda descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência, multideficiência profunda, doenças incapacitantes ou degenerativas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Implementar programa que conceda descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência, multideficiência profunda, doenças incapacitantes ou degenerativas.